Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o sistema Hora Batida, você concorda com estes Termos de Uso em sua totalidade. Caso não concorde com qualquer disposição, solicitamos que não utilize nossos serviços. O uso continuado da plataforma constitui aceitação integral destes termos e de eventuais atualizações.

2. Descrição do Serviço

O Hora Batida é um sistema de Registro Eletrônico de Ponto via Programa (REP-P), que gera AFD, AEJ, comprovante de registro e espelho de ponto no layout da Portaria MTP nº 671/2021. O serviço inclui:

• Registro de ponto digital com geolocalização
• Reconhecimento facial para validação de identidade
• Espelho de ponto eletrônico com assinatura digital
• Gestão de jornadas, escalas e banco de horas
• Modo offline com sincronização automática
• Relatórios e exportações para folha de pagamento

3. Contas de Usuário

Para utilizar o Hora Batida, é necessário criar uma conta com informações verdadeiras e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

A empresa contratante é responsável por gerenciar os acessos de seus colaboradores e garantir que os dados cadastrais estejam corretos.

4. Planos e Pagamento

O Hora Batida oferece diferentes planos de assinatura, incluindo um período de teste gratuito. Ao optar por um plano pago:

• A cobrança será realizada de forma recorrente conforme o plano escolhido
• O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, sendo efetivado ao final do período já pago
• Não há reembolso proporcional por períodos não utilizados
• Alterações nos valores serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, software, marca, design e tecnologia do Hora Batida são propriedade exclusiva da JCM Group ou de seus licenciadores. É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou uso não autorizado de qualquer elemento da plataforma.

6. Uso Aceitável

Ao utilizar o Hora Batida, você se compromete a:

• Não utilizar o sistema para fins ilegais ou não autorizados
• Não tentar acessar dados de outras empresas ou usuários
• Não realizar engenharia reversa, descompilação ou modificação do software
• Não sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura do serviço

7. Limitação de Responsabilidade

O Hora Batida se esforça para manter o serviço disponível e funcionando corretamente, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Não nos responsabilizamos por:

• Danos decorrentes de indisponibilidade temporária do serviço
• Perdas causadas por uso indevido da plataforma pelo usuário
• Dados incorretos inseridos pelos usuários
• Falhas decorrentes de problemas de conectividade do cliente

8. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar o acesso ao serviço em caso de violação destes Termos, inadimplência ou uso inadequado da plataforma. A empresa contratante pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através das configurações da conta ou entrando em contato com nosso suporte.

9. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou notificação no sistema com antecedência mínima de 15 dias.

10. Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.