Como tratamos os dados pessoais
Última atualização: Fevereiro de 2026
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade dos titulares.
O Hora Batida segue a LGPD ao definir bases legais, finalidades, medidas de segurança e canais para o exercício dos direitos dos titulares.
Bases Legais para o Tratamento
O Hora Batida trata dados pessoais com fundamento nas seguintes bases legais previstas no Art. 7º da LGPD:
- Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II): O registro eletrônico de ponto é uma obrigação trabalhista prevista na CLT e regulamentada pela Portaria 671/2021 do MTE.
- Execução de contrato (Art. 7º, V): Os dados são necessários para a prestação dos serviços contratados pelo empregador.
- Legítimo interesse (Art. 7º, IX): Análises de uso para melhoria do serviço, desde que respeitados os direitos do titular.
- Consentimento (Art. 7º, I): Para dados biométricos (reconhecimento facial), obtemos consentimento específico e destacado do titular.
Dados Sensíveis
O Hora Batida pode tratar dados pessoais sensíveis, especificamente:
- Dados biométricos faciais: utilizados exclusivamente para validação de identidade no registro de ponto
O tratamento de dados sensíveis é realizado apenas mediante consentimento específico e destacado do titular, conforme Art. 11 da LGPD, e com finalidade exclusiva de segurança e prevenção de fraude.
Direitos dos Titulares
Conforme os artigos 17 a 22 da LGPD, garantimos aos titulares os seguintes direitos:
Direito de Acesso
Solicitar confirmação da existência de tratamento e acesso completo aos dados pessoais tratados.
Direito de Correção
Solicitar a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados.
Direito de Eliminação
Solicitar a eliminação de dados tratados com base no consentimento, respeitados os prazos legais de guarda.
Direito de Portabilidade
Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, em formato estruturado.
Direito de Revogação
Revogar o consentimento previamente concedido a qualquer momento, de forma gratuita e facilitada.
Medidas de Segurança
Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais:
- Criptografia de dados em trânsito e em repouso
- Controle de acesso baseado em funções (RBAC)
- Registro de logs de auditoria (audit trail)
- Testes de segurança e monitoramento contínuo
- Política de senhas e autenticação segura
- Treinamento de equipe em proteção de dados
- Plano de resposta a incidentes de segurança
Encarregado de Dados (DPO)
O Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer) é responsável por receber comunicações dos titulares e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Contato do DPO:
E-mail: dpo@horabatida.com.br
Canal de Atendimento ao Titular
Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais, utilize os seguintes canais:
- E-mail: dpo@horabatida.com.br
- Prazo de resposta: até 15 dias úteis, conforme Art. 18 da LGPD
Esta página é atualizada sempre que necessário para refletir mudanças em nossos processos de tratamento de dados ou na legislação aplicável.